Estes Termos de Uso estabelecem as regras para o uso da plataforma Agente de sonhos. A Plataforma é de titularidade da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Avenida Mario Werneck, nº 621, 1º andar, bairro Estoril, CEP 30.455.610, inscrita no CNPJ sob o nº 08.343.492/0001-20 (“MRV”).
O acesso ou a utilização da Plataforma representa sua aceitação integral e incondicional a esses Termos de Uso e a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso. Se não quiser se vincular aos Termos de Uso, o Usuário deverá cessar seu uso imediatamente. Para se tornar um Indicador Independente o Usuário deverá receber autorização da MRV.
Indicador Independente: Usuário pessoa física que, uma vez cadastrado, foi autorizado pela MRV a realizar Indicações através da Plataforma.
Usuário: Qualquer pessoa que acessa e/ou usa a Plataforma, incluindo o Usuário Autorizado e, por consequência, adere a estes Termos de Uso.
Usuário Autorizado: significa, em conjunto, o Indicador Independente/Parceiro.
Pessoa Indicada: terceiro que foi indicado por um Usuário Autorizado e demonstrou interesse em adquirir uma unidade em um empreendimento da MRV.
Indicação: significa o envio, por um Usuário Autorizado, do contato de uma Pessoa Indicada, através da Plataforma, à MRV, para posterior contato pela MRV, segundo os termos da Política de Privacidade.
Plataforma: significa o Agente de Sonhos, de titularidade e operada pela MRV, disponibilizada em qualquer meio digital, que permite: (a) ao Usuário obter informações dos empreendimentos ofertados pela MRV no momento do acesso à plataforma, e (b) a realização de Indicações pelos Usuários Autorizados.
Valor Repassado: percentual do valor do negócio repassado pela MRV ao Usuário Autorizado, em valores brutos, caso, após a Indicação, a Venda do imóvel seja concretizada, observadas as disposições destes Termos de Uso.
Interações Prévias: significa qualquer (i) indicação por meio do “Programa Indicação Premiada”, no qual um cliente da MRV indica amigo ou conhecido para a Plataforma; (ii) indicação confirmada na plataforma “Agente de Sonhos”, nos últimos 60 (sessenta) dias a contar da data em que o Usuário Autorizado realizar a respectiva Indicação; (iii) análise de crédito por parte da MRV nos últimos 30 (trinta) dias a contar da data em que o Usuário Autorizado realizar a respectiva Indicação.
Venda: significa (i) a celebração do contrato de financiamento bancário com força de escritura pública ou da escritura definitiva de compra e venda de unidade em um empreendimento da MRV pela Pessoa Indicada e pela MRV, ou (ii) pagamento da segunda parcela do Plano Flex pela Pessoa Indicada à MRV (ou terceiro indicado pela MRV).
Plano Flex: [*]. Plano de pagamento para aquisição de unidades MRV sem a participação de parcela de financiamento bancário. São as vendas “à vista” e/ou parceladas diretamente com a construtora;
Política de Privacidade: Disposições relacionadas à privacidade no uso da Plataforma, disponível em [https://mrv.com.br/institucional/pt/politica-de-privacidade].
A Plataforma tem por objetivo disponibilizar um ambiente eletrônico por meio do qual Usuários podem (a) obter informações sobre empreendimentos e produtos ofertadas pela MRV e/ou (b) permitir o cadastramento de Usuários Autorizados para a realizar Indicações e ter acesso às demais funcionalidades.
Para tornar-se um Usuário Autorizado, o Indicador Independente deverá:
1. ter capacidade civil, declarando neste ato, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado e estar em pleno gozo de seus direitos civis. e
2. realizar o cadastro inicial, completando os campos com informações exatas, precisas e verdadeiras, providenciando o envio de documentos solicitados no âmbito da Plataforma. O Usuário Autorizado deverá possuir apenas um cadastro junto à Plataforma, sob pena de cancelamento de todos os cadastros realizados e impedimento de se cadastrar novamente nos sistemas da MRV.
Verificação das informações. Apenas será permitida a finalização do cadastramento do Usuário Autorizado que preencher todos os campos indicados como obrigatórios. Após a finalização do cadastro por parte do Usuário Autorizado, a MRV poderá verificar os dados e documentos enviados, de modo que a finalização do cadastro não representa automaticamente a confirmação do Usuário como Usuário Autorizado. A MRV NÃO FAZ QUALQUER VERIFICAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DADOS CADASTRAIS DE SEUS USUÁRIOS AUTORIZADOS, QUE DEVERÃO RESPONSABILIZAR-SE ISOLADAMENTE POR QUALQUER DECLARAÇÃO FALSA OU OMISSA QUE POSSA GERAR PREJUÍZOS À MRV OU A TERCEIROS. DE TODO MODO, CASO TOME CIÊNCIA DE QUALQUER DADO CADASTRAL FALSO OU OMISSO, A MRV PODERÁ EXCLUIR O CADASTRO DO USUÁRIO AUTORIZADO E TODAS AS SUAS INFORMAÇÕES, INCLUINDO EVENTUAIS INDICAÇÕES JÁ FEITAS POR ELE, SOBRE AS QUAIS EVENTUALMENTE FARIA JUS AO VALOR REPASSADO (SE HOUVER).
Atualizações cadastrais: Caberá ao Usuário Autorizado manter o respectivo cadastro atualizado.
Acesso à conta: O Usuário Autorizado é o único responsável pelas atividades que ocorrem em seu cadastro e login, devendo guardar sua senha de acesso em local seguro. O Usuário Autorizado deverá notificar a MRV imediatamente sobre qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de seu cadastro. O Usuário Autorizado será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, ainda que indevidamente tenha confiado a sua senha a terceiros.
Desativação da conta em caso de inatividade. Caso o Usuário Autorizado não realize qualquer Indicação em um período contínuo de 90 (noventa) dias, a MRV poderá, a seu exclusivo critério e independente de comunicação prévia, desativar a respectiva conta. Neste caso, o Usuário Autorizado poderá cadastrar-se novamente na Plataforma, desde que continue cumprindo os requisitos necessários.
Para realizar uma Indicação através da Plataforma, o Usuário Autorizado deverá se assegurar que:
1. a Pessoa Indicada tenha demonstrado efetivo interesse em um ou mais empreendimentos da MRV;
2. informou previamente a Pessoa Indicada que forneceria dados pessoais de contato à MRV para viabilizar a Indicação; e
3. obteve o consentimento da Pessoa Indicada para que a MRV efetuasse o cadastro dos dados pessoais de contato.
Ao realizar a Indicação através da Plataforma, o Usuário Autorizado deverá preencher informações completas, corretas e verdadeiras da Pessoa Indicada. A Indicação será finalizada mediante a inclusão dos dados da Pessoa Indicada na Plataforma, não sendo necessárias providências adicionais por parte do Usuário Autorizado.
É vedado ao Usuário Autorizado realizar Indicações em que: (a) o Usuário Autorizado não tenha contato e/ou relacionamento prévio com a Pessoa Indicada, de qualquer natureza, e/ou (b) a Pessoa Indicada não tenha demonstrado qualquer interesse nos empreendimentos ofertados pela MRV previamente à Indicação.
O Usuário Autorizado será responsável perante a Pessoa Indicada, a MRV e terceiros por todas as informações e dados submetidos à Plataforma (incluindo, mas não se limitando, às Indicações).
A MRV irá contatar a Pessoa Indicada e iniciará eventuais tratativas e negociações para a concretização da Venda, sem qualquer participação do Usuário Autorizado. APÓS A INDICAÇÃO, A MRV NÃO SERÁ OBRIGADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A INFORMAR O RESPECTIVO USUÁRIO AUTORIZADO A RESPEITO DO ANDAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES E/OU DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA MRV EM RELAÇÃO A QUALQUER PESSOA INDICADA. A MRV adotará as técnicas de negociação e/ou providências que julgar apropriadas e/ou necessárias, a seu exclusivo critério, com vistas a concretizar a Venda.
O USUÁRIO AUTORIZADO RECONHECE E CONCORDA QUE, CASO AS NEGOCIAÇÕES JUNTO À PESSOA INDICADA SEJAM INFRUTÍFERAS E/OU A VENDA NÃO SEJA CONCRETIZADA, POR QUALQUER RAZÃO, NÃO TERÁ O DIREITO DE SOLICITAR AUDITORIAS E/OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS NEGOCIAÇÕES E/OU PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA MRV NO CURSO DAS INTERAÇÕES PRÉVIAS.
A MRV somente será obrigada a informar o Usuário Autorizado sobre o resultado das negociações ou tratativas caso a Venda tenha sido concretizada com a Pessoa Indicada. As únicas informações a serem divulgadas ao Usuário Autorizado a respeito da Venda serão: [nome do contratante, especificação da unidade do empreendimento adquirido e mês da operação].
Não haverá a cobrança de quaisquer taxas para cadastro ou utilização da Plataforma pelos Usuários. Contudo, caso a Venda seja concretizada, o Usuário Autorizado reconhece que fará jus ao Valor Repassado pela indicação ou, na condição de corretor devidamente regular, pela indicação ou efetiva venda. O Usuário Autorizado tem ciência e concorda que, caso a Venda seja concretizada: (ao Valor Repassado a ser pago para Corretores terá percentual idêntico entre si pela venda ou pela indicação.
Sem prejuízo das demais disposições destes Termos de Uso, o Valor Repassado será devido no momento da assinatura do contrato de financiamento bancário com força de escritura pública ou da escritura definitiva de compra e venda da unidade no empreendimento da MRV e, ainda, de acordo com o empreendimento adquirido e mês da operação, nos termos dos valores apresentados na plataforma no momento final da concretização da venda. A MRV terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura do contrato de financiamento bancário, para realizar o pagamento do Valor Repassado na conta bancária indicada pelo Usuário Autorizado.
Na hipótese de a Pessoa Indicada optar pela compra da unidade no empreendimento da MRV mediante o Plano Flex da MRV, o Usuário Autorizado fará jus ao Valor Repassado a partir do pagamento da segunda parcela do Plano Flex pela Pessoa Indicada, momento em que a MRV terá o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento do Valor Repassado na conta bancária indicada pelo respectivo Usuário Autorizado através da Plataforma.
O Usuário Autorizado compromete-se a manter as informações da conta bancária atualizadas. Antes da realização do pagamento do Valor Repassado, será realizada dedução dos impostos devidos INSS e IR, nos termos da legislação, respeitada a tabela progressiva e de isenção, SENDO OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO USUÁRIO AUTORIZADO PRESTAR TODAS AS DECLARAÇÕES ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, INCLUSIVE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
É VEDADO AO USUÁRIO AUTORIZADO RECEBER VALORES, DE QUALQUER NATUREZA, DIRETAMENTE DE PESSOAS INDICADAS, EM CONEXÃO COM A INDICAÇÃO.
O USUÁRIO AUTORIZADO RECONHECE E CONCORDA QUE SE FOR CONSTATADO PELA MRV QUE A PESSOA INDICADA JÁ HAVIA REALIZADO QUAISQUER INTERAÇÕES PRÉVIAS EM CONEXÃO COM OS SERVIÇOS E/OU EMPREENDIMENTOS OFERTADOS PELA MRV, O USUÁRIO AUTORIZADO NÃO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE QUALQUER VALOR REPASSADO.
O USUÁRIO AUTORIZADO RECONHECE E CONCORDA QUE NÃO FAZ JUS A QUALQUER PAGAMENTO ADICIONAL, PARA ALÉM DO VALOR REPASSADO EVENTUALMENTE DEVIDO EM DECORRÊNCIA DESTES TERMOS DE USO.
Sem prejuízo das demais disposições estabelecidas nestes Termos de Uso, a qualquer Usuário, incluindo Usuário Autorizado, é vedado:
1. apresentar-se como um empregado, agente ou representante autorizado da MRV ou suas afiliadas, bem como emitir qualquer documento próprio, tais como recibos, declarações, cotações, orçamentos, comunicados, cartões de visita, contas de e-mail e correspondências em geral, em nome da MRV ou fazendo uso do nome, da marca ou do logotipo de titularidade da MRV;
2. captar ou tentar captar potenciais clientes da MRV para negociação de imóveis e/ou empreendimentos de terceiros, bem como reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com ou sem finalidade comercial qualquer parte das informações e conteúdos da Plataforma;
3. obter qualquer tipo de vantagem que possa causar prejuízos e/ou induzir a MRV, a Pessoa Indicada ou quaisquer terceiros em erro, sob pena de incorrer nas penalidades previstas em lei;
4. interferir, fraudar, trapacear ou praticar qualquer ato ou conduta ilícita que possa prejudicar a utilização da Plataforma por outros Usuários ou Usuários Autorizados, bem como prestar informações ou fornecer dados falsos em seus dados cadastrais ou em relação à Pessoa Indicada;
5. agredir, ofender, intimidar, assediar, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários Autorizados, Pessoas Indicadas e/ou a MRV;
6. utilizar dispositivo, software ou outro recurso, bem como disseminar ou tentar enviar vírus de computador, spams ou qualquer outro código, programa invasivo, malicioso ou material que possa modificar, interromper ou interferir no funcionamento, operação ou manutenção da Plataforma, seus conteúdos, descrições, contas ou seus bancos de dados, das redes de comunicação, ou, de qualquer forma, prejudicar o uso e qualidade oferecida;
7. copiar ou adaptar os códigos-fonte e objeto do software da Plataforma, fazer engenharia reversa, de compilação, modificação nos códigos-fonte e objeto do software da Plataforma, ou tentar fazê-lo, ou, de qualquer outra forma, violar os direitos de propriedade intelectual da MRV;
8. enviar ou tentar disseminar materiais que passivamente ou ativamente coletam informações, como gifs, web bugs, cookies e spywares, entre outros, bem como usar, desenvolver ou lançar sistemas automáticos que possam acessar a Plataforma, como spiders, robots, scrapers ou leitores offline; e
9. utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de Protocolo de Internet (IP) anônimo.
Sem prejuízo das demais disposições estabelecidas nestes Termos de Uso, a MRV se compromete a:
1. assegurar a operacionalidade e o bom funcionamento da Plataforma, adotando ações corretivas em caso de falhas identificadas;
2. proteger as informações dos Usuários Autorizados e das Pessoas Indicadas, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável;
3. realizar a gestão e manutenção da Plataforma e pelo que mais for necessário para cumprir com suas responsabilidades;
4. disponibilizar aos Usuários Autorizados informações e/ou documentação técnica necessária a respeito dos empreendimentos ofertados pela MRV, a seu exclusivo critério, para que o Usuário possa apresentá-los a Pessoas Indicadas; e
5. realizar o pagamento, em valores brutos, do Valor Repassado ao Usuário Autorizado, caso a Venda seja concretizada, no percentual definido em adendo específico aos presentes Termos de Uso.
O USUÁRIO RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A MRV NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER PROBLEMA TÉCNICO E/OU OPERACIONAL, INCLUINDO FALHAS, PERDA DE INFORMAÇÃO, SUSPENSÕES, INTERRUPÇÕES, TRANSMISSÃO DE VÍRUS E QUALQUER OUTRO MAU DESEMPENHO DA PLATAFORMA, NEM OFERECE NEM NUNCA OFERECEU QUALQUER TIPO DE GARANTIA AO USUÁRIO OU A QUALQUER TERCEIRO A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.
A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA É FEITA SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO AUTORIZADO. EM GERAL, A FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA DEPENDE DE VÁRIOS FATORES, COMO A INTERAÇÃO DE SERVIDORES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE TERCEIROS, A ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DO USUÁRIO E DE TERCEIROS, ENTRE OUTROS. TENDO ISSO EM CONSIDERAÇÃO, A MRV EMPREGARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA ASSEGURAR QUE A PLATAFORMA FUNCIONE ADEQUADAMENTE, SEM INTERFERÊNCIAS. NO ENTANTO, A MRV NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA ESTARÁ DISPONÍVEL DE FORMA ININTERRUPTA OU LIVRE DE QUAISQUER ERROS OU FALHAS E TAMPOUCO ASSEGURA A IMPOSSIBILIDADE DO SEU SISTEMA E SERVIDORES PODEREM SER ATACADOS, INVADIDOS, MODIFICADOS OU LESADOS, DE QUALQUER FORMA, POR TERCEIROS.
COMO CONSEQUÊNCIA, A MRV SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA, BEM COMO DAS AÇÕES DE USUÁRIOS E/OU TERCEIROS QUE VIOLEM OS TERMOS IMPOSTOS PELA MRV.
O Usuário reconhece e concorda que a MRV terá direito de suspender qualquer acesso à Plataforma, a qualquer momento e sem notificação prévia, inclusive, bem como adotar medidas prudentes ou técnicas ou em decorrência de qualquer atividade de fiscalização realizada, caso determine que as obrigações do Usuário previstas nestes Termos de Uso não estão sendo atendidas ou em caso de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho da Plataforma.
EM QUALQUER HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DA MRV DECORRENTE DESTES TERMOS DE USO SERÁ LIMITADA AOS DANOS DIRETOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE QUALQUER DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA MRV, SENDO EXCLUÍDOS TODOS E QUAISQUER PLEITOS POR DANOS INDIRETOS (INCLUINDO POR LUCROS CESSANTES E PERDA DE DADOS OU OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS) SOFRIDOS PELO USUÁRIO OU POR QUALQUER TERCEIRO DECORRENTES DO USO OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA.
A PLATAFORMA PODERÁ FORNECER LINKS PARA OUTROS SITES DA INTERNET OU OUTROS RECURSOS, OU BANNERS CONTENDO PUBLICIDADE DE TERCEIROS. ASSIM, ESTES LINKS SERÃO DISPONIBILIZADOS COMO UMA CONVENIÊNCIA AO USUÁRIO E, COMO A MRV NÃO TEM CONTROLE SOBRE TAIS SITES OU RECURSOS EXTERNOS, O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A MRV NÃO É RESPONSÁVEL POR ELES E NÃO OS ENDOSSA OU SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER CONTEÚDO, PUBLICIDADE, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS POR MEIO DE TAIS SITES OU RECURSOS. SUGERIMOS QUE O USUÁRIO SE INFORME SOBRE A POLÍTICA DE SITES DE TERCEIROS ANTES DE FORNECER QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO.
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O Usuário concorda em isentar e indenizar a MRV e seus respectivos diretores, agentes, sócios e empregados indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes do uso indevido da Plataforma ou de violação destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade.
Ausência de Vínculos. Estes Termos de Uso não criam qualquer vínculo societário, empresarial, associativo, trabalhista, de subordinação entre as partes, respondendo cada uma, de forma autônoma e independente, pelas obrigações assumidas entre si e perante terceiros. O Usuário Autorizado reconhece e concorda expressamente que : (i) estes Termos de Uso não são um contrato de trabalho e, tampouco, criam relação de trabalho (inclusive sob a perspectiva da lei trabalhista, tributária ou da segurança social), entre a MRV e o Usuário Autorizado; e (ii) não existe relação de joint venture, parceria ou agência entre a MRV e o Usuário Autorizado.
Ausência de exclusividade. Estes Termos de Uso não implicam exclusividade dos Usuário Autorizado com a MRV, podendo o Usuário Autorizado negociar imóveis de terceiros, desde que, para tanto, não utilize a Plataforma, recursos e/ou informações disponibilizados pela MRV.
Alteração destes Termos de Uso. A MRV reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
Lei Aplicável e Foro. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias decorrentes de ou de alguma forma relacionadas a estes Termos de Uso deverão ser resolvidas no foro da Comarca de Belo Horizonte / MG.
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